Tipo: PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO ESTRUTURA FUNCIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS – ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS OCUPANTES CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.