Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Concede reajuste do salário base dos profissionais do Magistério Público Municipal, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, no percentual de 6% (seis por cento), e dá outras providências.