Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Concessão de urgência especial, dispensando-se as exigências legais ou formalidades regimentais, tais como: pareceres das comissões competentes e prazos regimentais, para o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a instituição da Gratificação de Valores e Dedicação nas Escolas (GVD) para os profissionais da educação em efetivo exercício nas Escolas de Tempo Integral e no Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), contempla servidores efetivos e contratados, e dá outras providências.