Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: Solicitando que depois de ouvido o Plenário, e se aprovado, sejam respectivamente, concedido urgência especial, dispensando-se as exigências legais ou formalidades regimentais, tais como: pareceres das comissões competentes e prazos regimentais, para o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder à doação da área construída de imóvel público à Capela de Nosso Senhor do Bonfim, vinculada a Paróquia São Joaquim e Sant’Ana.