Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar Municipal nº 009, de 05 de setembro de 2006, acrescentando ao Capítulo II, a Seção XIII, Seção IV e Seção XV e dá outras providências.