Matéria: REQUERIMENTO nº 66 de 2023
Ementa: FRANCISCO EMÍDIO DE ABRANTES, Vereador com assento junto ao Poder Legislativo Vieiropolense, vem, na forma regimental, requerer que depois de ouvido o Plenário seja encaminhado ofício ao Prefeito José Célio Aristóteles, solicitando a realização do pagamento dos incentivos adicionais (14º Salário) previstos nas Portarias nº 674/GM de 03.03.2002, Portaria nº 650/2006, Portaria nº 215/2015 (Art. 3º e 4º), Portaria nº 1.378/2013 e Portaria nº 1.025/GM/MS/2015, todas do Ministério da Saúde, aos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes Combates as Endemias.