Ordem do Dia/Expediente: 2 - REQUERIMENTO nº 66 de 2023 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 66 de 2023
FRANCISCO EMÍDIO DE ABRANTES, Vereador com assento junto ao Poder Legislativo Vieiropolense, vem, na forma regimental, requerer que depois de ouvido o Plenário seja encaminhado ofício ao Prefeito José Célio Aristóteles, solicitando a realização do pagamento dos incentivos adicionais (14º Salário) previstos nas Portarias nº 674/GM de 03.03.2002, Portaria nº 650/2006, Portaria nº 215/2015 (Art. 3º e 4º), Portaria nº 1.378/2013 e Portaria nº 1.025/GM/MS/2015, todas do Ministério da Saúde, aos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes Combates as Endemias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
REQUERIMENTO nº 66 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 29/09/2023
Observação