Ordem do Dia/Expediente: 4 - REQUERIMENTO nº 17 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 17 de 2026
Seja respectivamente, concedido urgência especial, dispensando-se as exigências legais ou formalidades regimentais, tais como: pareceres das comissões competentes e prazos regimentais, para o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 050, de 20 de fevereiro de 2024, para criar o cargo de Orçamentista, reajustar a gratificação do Agente de Contratação, redefinir a gratificação da Comissão de Contratação, estabelecer carga horária e dar outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação