Matérias da Ordem do Dia (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

ANTÔNIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO, Vereador com assento junto ao Poder Legislativo Vieiropolense, vem, na forma regimental, requerer que depois de ouvido o Plenário seja encaminhado ofício ao Prefeito José Célio Aristóteles, solicitando que determine ao setor competente da Prefeitura providenciar a limpeza do Cacimbão que abastece a comunidade do Bonfim, zona Rural deste Município.

Os Vereadores, infra-assinados, todos com assentos na Câmara Municipal de Vieirópolis, vêm na forma do art. 141, do Regimento Interno, solicitar que depois de ouvido o Plenário, e se aprovado, sejam respectivamente, concedida urgência especial, dispensando-se as exigências regimentais ou formalidades Legais, tais como: pareceres das Comissões competentes e prazos regimentais para o Projeto de Lei Ordinária, abaixo-relacionado, para que o mesmo, seja discutido e votado nesta sessão.

Adota e regulariza o valor do salário-mínimo nacional, a partir do mês de maio do exercício financeiro de 2023 no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, e dá outras providências.